Diante da falta de medicamentos e insumos para controle do diabetes em inúmeras unidades do SUS por todo o país – e inobstante todas as medidas que a ANAD e a FENAD têm tomado na busca do pleno restabelecimento do fornecimento – listamos abaixo as medidas que podem ser tomadas diretamente pelo paciente para assegurar seu direito legal ao tratamento. Uma medida não exclui a outra, tampouco sugere-se uma ordem: todas são opções viáveis.
- Reclamar a falta de medicamentos ou insumos diretamente à Ouvidoria da Secretaria de Saúde de seu Estado, cujo telefone é disponibilizado no site da Secretaria de Saúde Estadual, ou em qualquer agência do SUS.
- Reclamar Junto ao Diretor da UBS onde constatada a falta de medicamento ou insumo, por escrito, descrevendo quais itens estão em falta, desde quando, colocando seus dados e contatos e solicitando urgente regularização. Propomos sempre que a reclamação seja feita em duas vias, datadas e assinadas, para que uma via seja protocolada e devolvida ao paciente, para que guarde como prova.
- Reclamar junto ao Conselho Gestor da UBS, seguindo as mesmas indicações acima.
- Reclamar junto ao Conselho Estadual de Saúde ou ao Conselho Municipal de Saúde.
- Levar o caso a um representante do Ministério Público (junto ao Fórum mais próximo de sua residência) para que, como fiscal da Lei 11347/06, possa avaliar a questão e tomar alguma medida jurídica.
- Ingressar com uma ação judicial requerendo o fornecimento de seu tratamento integral. Defendemos sempre que esteja acompanhado de um advogado, para que possa estar bem instruído e representado. E salientamos que os pacientes com renda familiar de até 3 salários mínimos podem contar com um advogado público, através da Defensoria Pública, que deve ser buscada junto ao Fórum mais próximo de sua residência.
Drª. Cinthia Cury Melo
Dep. Jurídico ANAD / FENAD
Compartilhar: